Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)Fundatec 2025
Pref Xangri-lá
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a sentença abaixo: O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade (1ª parte). O Estado apoiará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei, desde que promovidas por organizações privadas (2ª parte). É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


