Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto CONSULPAM 2024
Pref Guaraciaba do N
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso). (__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local. (__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber. (__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes. (__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental. Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.