Ainda sobre a Lei Municipal n° 5.478/20… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Ainda sobre a Lei Municipal n° 5.478/2008, marque a alternativa correta:

A( ) Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial serão concedidos sempre a título definitivo.B( ) A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, não poderá ser autorizada.C( ) Para as mudanças de ramo, não serão dispensadas as vagas de garagem ou estacionamento.D( ) A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda não dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências específicas de cada caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.