Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Legislação Penal Especial
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Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em relação às advertências, analisar a sentença abaixo: A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções (1ª parte). Fica permitida a aplicação de nova sanção de advertência no período de um ano contado do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.