Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Administrativo
O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que
Lei seca citada
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