Question

Assinale a alternativa incorreta referente a Lei de Improbidade:

Accepted Answer

C) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a nova lei retroage para casos já finalizados, e deve ser aplicada a processos em andamento, respeitando o direito mais benéfico.

Answer

A) A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabelecendo que atos de improbidade agora exigem dolo específico (intenção deliberada) e não mais apenas culpa, revogando tipos culposos, mudando sanções (como a suspensão de direitos políticos para atos contra princípios), definindo a ação como repressiva e sancionatória, e introduzindo o direito à ampla defesa no processo administrativo, sendo marco no combate à corrupção, mas gerando debates sobre sua aplicação e retroatividade.

Answer

B) A Lei excluiu a possibilidade de condenação por ato de improbidade na modalidade culposa (sem intenção) para todos os tipos de atos (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios).

Answer

D) Houve alterações nas sanções, como a suspensão de direitos políticos que passou a ser aplicada de forma mais restrita, e o ressarcimento, que se tornou uma consequência civil do dano, não uma penalidade administrativa.

Answer

E) É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

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