Question

8

No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia. Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

Answer

A) O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.

Answer

B) A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.

Answer

C) A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.

Answer

D) O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.

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