Direito AdministrativoAlienação de bens públicosAMEOSC 2015
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9636/1998, avalie os itens a seguir: I- A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. II- A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, quanto à sua oportunidade e conveniência. Essas afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.