Questão de Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. Os tratados internacionais firmados pelo Brasil que não versem sobre direitos humanos possuem status de normais supralegais. III. O Pacto São José da Costa Rica tem status de norma supralegal, uma vez que foi celebrado anteriormente à EC 45/2004 que incorporou ao art. 5º da Constituição Federal a previsão de rio especial para conceder aos tratados internacionais o mesmo patamar hierárquico que as Emendas Constitucionais. IV. O Pacto São José da Costa Rica proíbe expressamente a prisão civil por dívida, razão pela qual é vedada atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, a prisão civil do depositário infiel.