Questão de Legislação Penal Especial

O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto. I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; Assinale a alternativa correta: