Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
A fim de propor a ação penal é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial. Cabe à polícia judiciária, exercida pelas autoridades policiais, a atividade destinada à apuração das infrações penais e da autoria por meio do inquérito policial. Idem, ibidem, p. 36 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. É nulo o inquérito policial, se não houver nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de 21 anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.