Questão de Direito Administrativo

Um consorcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), analise as assertivas abaixo: I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio. II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor de da multa aplicada, independentemente prévia judicial, em do decisão razáo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. o III. Caso consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio. Está CORRETO o que se afirma em: