Considerando as disposições da Lei de I… (Legalle 2026)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoImprobidade administrativaLegalle 2026

Pref Cândido Godói

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n3 8.429/1992), assinale a alternativa CORRETA.

AHavendo indícios de improbidade administrativa, a autoridade competente representará ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis.BA apresentação da declaração de imposto de renda é exigida apenas no momento da posse do agente público.CA lei tem por objetivo aplicar sanções a agentes públicos que pratiquem atos de desonestidade em desfavor da Administração Pública, sejam intencionais ou culposos.DNos termos da lei de improbidade administrativa, a pretensão sancionatória prescreve em 8 anos.

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