Questões de Direito Constitucional · EXAME
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesEXAME 2024
CM SJ Nepomuceno
Questão de Direito Constitucional
Assinale qual é o órgão responsável pela fiscalização e controle de constitucionalidade das leis no Brasil.
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- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.