Direito ConstitucionalEspécies normativasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM São F Paula (RS)
Questão de Direito Constitucional
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Na segunda fase do processo legislativo, tem-se a conjugação de vontades, tanto do Legislativo como do Executivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo: I. Como regra geral, em decorrência do bicameralismo federativo, tratando-se de processo legislativo de lei federal, haverá apreciação das duas casas: a casa iniciadora e a casa revisora. II. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. III. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou à promulgação, se a casa revisora o aprovar ou for emendado, ou arquivado, se o rejeitar. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


