Questões de Direito Constitucional · Ápice
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Direito Constitucional
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) constitui um marco legal na garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assegurando condições de igualdade e promovendo a inclusão social e a cidadania plena. A LBI reafirma os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e estabelece diretrizes para a eliminação de barreiras que impeçam o exercício da autonomia e da participação plena na sociedade. Com base no que dispõe a LBI, assinale a alternativa correta:
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