Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaPRÓ-MUNICÍPIO 2019
Pref Massapê
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
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