Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2017
TRF 1
Questão de Direito Penal
A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.