Question

(Peso 3) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Answer

A) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação por lei ordinária para sua aplicação imediata.

Answer

B) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade somente são garantidos aos brasileiros, natos ou naturalizados.

Answer

D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional mesmo que não tenha manifestado adesão à sua criação, pois a sua jurisdição é global e irrestrita.

Answer

E) os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm previsão taxativa no seu artigo 5º, e, portanto, excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Lei seca citada

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)