Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref Itabuna
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao procedimento de acesso à informação, uma vez recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá: enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, no prazo de até quantos dias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

