Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Candiota
Questão de Direito Constitucional
19) De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O Plano Plurianual. II. As Diretrizes Orçamentárias. III. Os Orçamentos Participativos. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente o item I. b) Somente o item II. c) Somente o item III. d) Somente os itens I e II. e) Somente os itens I e III.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre as Disposições Preliminares, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A sessão de instalação de cada legislatura será presidida pelo Vereador mais novo entre os eleitos no Município e presentes à reunião. (_) A convocação extraordinária da Câmara será feita pelo Presidente, por requisição do Prefeito, ou maioria absoluta dos Vereadores em casos de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita a todos os seus membros, com antecedência mínima de 48 horas. (_) Ordinariamente, instalada na forma regimental, a Câmara deliberará por maioria simples, porém, em casos extraordinários assim definidos pela legislação, a deliberação será tomada pela maioria absoluta de sua composição ou por quórum qualificado de um terço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


