Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

Questão de Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal. I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso. II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal. III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.