Direito PrevidenciárioGestão e órgãos dos regimes próprios estaduais e municipaisFCM - CEFETMINAS 2021
IPREV Mariana
Questão de Direito Previdenciário
Sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma. ( ) Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei serão reajustados na mesma data e com os mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo Municipal, aplicados ao nível salarial imediatamente anterior do quadro de provimento em comissão e de provimento efetivo, em cada caso, do Município de Mariana, e desde que haja disponibilidade financeira para aplicação do reajuste. ( ) O colégio de dirigentes será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, ambos com escolaridade mínima de nível médio, dentre segurados e beneficiários do RPPS, sendo um representante do Poder Executivo, quatro representantes do Poder Legislativo e cinco representantes dos servidores efetivos e beneficiários do IPREV MARIANA. ( ) Para a investidura no cargo de diretor previdenciário, o servidor deverá ter formação superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil ou respectivo conselho de classe. ( ) Os servidores ocupantes do cargo de controlador interno não poderão ser cedidos ao IPREV MARIANA sem ônus ao Poder Executivo Municipal. A sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


