Question

Considerando o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

Answer

A) É possível que o início das tratativas sobre a colaboração premiada possa ser realizado sem a presença de advogado constituído ou defensor público, sendo facultado ao réu dispensar a assistência.

Answer

B) A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, independentemente da devida justificativa, mas cientificando-se o interessado.

Answer

D) No acordo de colaboração premiada, o colaborador não é obrigado a narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, pois ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Answer

E) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.

Mais questões de Colaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013