Tendo em vista o artigo 60 da Constitui… (Com. Exam. (MPE SP) 2026)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCom. Exam. (MPE SP) 2026

MPE SP

Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.Bnão será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o princípio da proibição da retroatividade das leis tributárias.Ca matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.Da Constituição não poderá ser emendada na vigência de guerra declarada.Eemenda constitucional somente pode ter por objeto alteração, inclusão ou revogação de dispositivo da Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.