Questão de Direito Administrativo

No tocante à edição das leis, considere: I. É vedado ao vereador a iniciativa de projetos de leis que disponham sobre serviços públicos, matéria tributária e orçamentária e pessoal da Administração. II. Uma Casa Legislativa composta por 17 [dezessete] parlamentares inicia a sessão com a presença de 12 [doze] parlamentares. No decorrer da reunião, 4 [quatro] parlamentares se ausentaram. Procedeu-se à votação, resultando na aprovação de um projeto, para a qual se exija o quórum de maioria absoluta. Temos no caso uma deliberação regular, vez que presente o quórum legal. III. O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao Projeto – ou a parte dele –, obstando à sua conversão em lei por razões de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao Legislativo nas 48 horas subsequentes à sua oposição. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que estão CORRETAS: