Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2015
TRE-GO
Questão de Direito Constitucional
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.