Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoVunesp 2016
Pref SJRP
Questão de Legislação Penal Especial
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Um dos direitos fundamentais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o “Direito à profissionalização e à proteção no trabalho”. O ECA estabelece no seu Capítulo V que, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; e a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.