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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2024

SEMAE PIRACICABA

Questão de Direito Administrativo

Uma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público- -privadas (PPPs). A modalidade de parceria público-privada referente ao contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo ou não envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, a exemplo do contrato estabelecido pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba para o serviço de esgotamento sanitário com ampliação e modernização do sistema, é denominada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.