Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens que se seguem. A Lei Maria da Penha permite a aplicação de pena de prestação pecuniária isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.