Assinale a assertiva correta de acordo… (OFFICIUM 2004)

Questões de Direito Constitucional · OFFICIUM

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisOFFICIUM 2004

TJ RS

Assinale a assertiva correta de acordo com a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

ADas decisões disciplinares do Corregedor-Geral e dos Juízes-Corregedores caberá recurso para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.BO prazo de que dispõe o servidor para interpor recurso contra decisão disciplinar do Corregedor- Geral é de 10 (dez) dias, a contar da data em que tiver conhecimento da decisão.CO recurso da pena disciplinar imposta ao servidor é privativo do servidor punido ou de terceiro interessado.DA pena de censura imposta ao servidor será automaticamente cancelada após 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, se o servidor não tiver praticado outra nova infração disciplinar ou penal.EO Corregedor-Geral ou os Juízes-Corregedores conhecerão, em grau de recurso, das decisões disciplinares dos Juízes de primeira instância.

Mais questões de Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

Ver as 180 questões de Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.