Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Fundep 2018
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos. I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.