Questões de Direito Constitucional · CCV UFS
Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosCCV UFS 2014
UFS
Questão de Direito Constitucional
L e g i s l a ç ã o 11 a 20 0
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) assegura às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras. Assim, a referida lei estabelece que, para tai s pessoas, serão reservadas até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.