Nos termos da Lei nº 12.594/2012, são d… (IAUPE 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2013

FUNASE

Nos termos da Lei nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, à EXCEÇÃO de

Aser acompanhado por seu defensor apenas na fase do procedimento judicial.Bser informado por escrito do programa de atendimento.Cser respeitado em todos os seus direitos não expressamente limitados na sentença.Dpeticionar verbalmente a qualquer autoridade ou órgão público.Ereceber assistência integral à sua saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.