Assinale a alternativa correta. (FUNDUNISUL 2009)

Questões de Direito Constitucional · FUNDUNISUL

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFUNDUNISUL 2009

TJ PR

Assinale a alternativa correta.

ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.BA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.DA superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

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