Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2021
ANM
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.