No âmbito da responsabilidade civil do… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

Aa teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particularesBa teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividadesCa teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizadoDa teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

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