Question

No ano de 1997, Petrúcio foi preso em flagrante no município de Careiro, após a prática de um homicídio qualificado. O auto de prisão foi lavrado pela autoridade policial do município vizinho, Itacoatiara. O defensor de Petrúcio requereu a sua liberdade provisória, por este ser primário, ter bons antecedentes e residir no distrito da culpa. Julgado pelo tribunal do júri, Petrúcio foi condenado à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, com recomendação à prisão onde se encontrava. Em face do Pacto de São José da Costa Rica, o réu requereu o direito de apelar em liberdade. Somente a defesa interpôs recurso, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse ínterim, por ter o sentenciado expiado um sexto da reprimenda, foi requerida a progressão para o regime semi-aberto. Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Não será possível a progressão do regime prisional, vez que a pena privativa de liberdade imposta a Petrúcio deverá ser cumprida integralmente no fechado, mesmo diante da omissão da expressão integralmente na sentença condenatória.

Answer

A) Obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o auto de prisão em flagrante tem de ter sido lavrado pela autoridade policial do local onde ocorreu a segregação do indiciado.

Answer

B) Por ser primário, não registrar antecedentes criminais e residir no distrito da culpa, Petrúcio faz jus a liberdade provisória.

Answer

C) O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assegura, de modo irrestrito, o direito de o condenado recorrer em liberdade.

Answer

D) O princípio constitucional da soberania do veredicto dos jurados exclui a recorribilidade de suas decisões.

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