De acordo com o Art. 51 da Constituição… (MS (SARMENTO) 2012)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalMS (SARMENTO) 2012

PC PA

De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

AAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 9BApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.CAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.EAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Lei seca citada

CF/88, art. 51: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.