Relativamente às disposições da Lei nº… (FMP 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FMP

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFMP 2008

MPE MT

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Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

Apara os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.Ba responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.Ca defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.Dé possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.Ea entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.