Questão de Direito Constitucional

(Questão anulada) A Constituição Federal do Brasil, nos Artigos 196 a 200, estabelece os fundamentos do direito à saúde e organiza as diretrizes para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na universalidade, integralidade e equidade da assistência. Analise as afirmativas a seguir. I.O Art. 196 afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. II.O Art. 197 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, sob o regime de autorização e fiscalização pelo poder público, considerando os princípios do SUS. III.O Art. 198 determina que as ações e serviços de saúde devem ser centralizados na esfera federal, garantindo maior controle e qualidade na execução de políticas de saúde pública. IV.O Art. 199 proíbe a participação de empresas e capitais estrangeiros no sistema de saúde brasileiro, garantindo que apenas empresas nacionais possam atuar na prestação de serviços de saúde. V.O Art. 200 descreve, entre as atribuições do SUS, a participação no controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse à saúde, bem como a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Estão corretas as afirmativas: