Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NCE e FUJB (UFRJ) 2005
PC DF
Questão de Direito Constitucional
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar poderão ser criadas exceções a essa regra, indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos. II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro nato. III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha a nacionalidade brasileira. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.