Assinale a alternativa INCORRETA: (Com. Exam. (MPE GO) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (MPE GO) 2013

MPE GO

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;DA Constituição da República não admite a pena de morte em nenhuma hipótese.

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