O estatuto dos servidores públicos (Lei… (Ferreira de Moura 2008)

Questões de Direito Constitucional · Ferreira de Moura

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFerreira de Moura 2008

CEFET RJ

O estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112/90), estabelece o seguinte: 8

AO concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.BA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.CSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.DÉ de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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