Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisGUALIMP 2018
CM Nova Venécia
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.