Question

O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Em relação às espécies normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Answer

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

Answer

C) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Answer

D) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.

Mais questões de Espécies normativas