Questões de Direito Tributário · FUNATEC
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Tributário
No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.