Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFCC 2015
DPE RR
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei o n 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, dentre outras medidas, estarão sujeitos à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.