Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Impro… (Com. Org. (IFTO) 2015)

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Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Org. (IFTO) 2015

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Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:

APerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.BAceitar garantia suficiente ou idônea.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.DAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.EFrustrar a licitude de processo licitatório.

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