Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalHabeas corpusUEG 2005

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Questão de Direito Processual Penal

Tendo sido Heráclito preso por determinação de um juiz da área cível, em ação de pensão alimentícia, e havendo alguma dúvida quanto à legalidade da prisão, é CORRETO afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.